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AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 051/2023
Data:
06/09/2023
Número:
51/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 050/2023
Data:
25/08/2023
Número:
50/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 049/2023
Data:
22/08/2023
Número:
49/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 048/2023
Data:
22/08/2023
Número:
48/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 047/2023
Data:
22/08/2023
Número:
47/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 046/2023
Data:
14/08/2023
Número:
46/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 045/2023
Data:
14/08/2023
Número:
45/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 044/2023
Data:
14/08/2023
Número:
44/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 043/2023
Data:
14/08/2023
Número:
43/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 042/2023
Data:
05/07/2023
Número:
42/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 041/2023
Data:
05/07/2023
Número:
41/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 040/2023
Data:
15/06/2023
Número:
40/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 039/2023
Data:
02/06/2023
Número:
39/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 038/2023
Data:
02/06/2023
Número:
38/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 037/2023
Data:
02/06/2023
Número:
37/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 036/2023
Data:
02/06/2023
Número:
36/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 035/2023
Data:
02/06/2023
Número:
35/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 034/2023
Data:
02/06/2023
Número:
34/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 033/2023
Data:
20/04/2023
Número:
33/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 032/2023
Data:
19/04/2023
Número:
32/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 031/2023
Data:
19/04/2023
Número:
31/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 030/2023
Data:
19/04/2023
Número:
30/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 029/2023
Data:
19/04/2023
Número:
29/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 028/2023
Data:
19/04/2023
Número:
28/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 027/2023
Data:
24/03/2023
Número:
27/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 026/2023
Data:
24/03/2023
Número:
26/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 025/2023
Data:
24/03/2023
Número:
25/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 01/2023
Data:
15/03/2023
Número:
1/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 024/2023
Data:
15/03/2023
Número:
24/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 023/2023
Data:
15/03/2023
Número:
23/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 022/2023
Data:
06/03/2023
Número:
22/2023
Situação:
Vetado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 021/2023
Data:
06/03/2023
Número:
21/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 020/2023
Data:
06/03/2023
Número:
20/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 019/2023
Data:
18/01/2023
Número:
19/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 018/2023
Data:
18/01/2023
Número:
18/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 017/2023
Data:
18/01/2023
Número:
17/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 016/2023
Data:
18/01/2023
Número:
16/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 015/2023
Data:
18/01/2023
Número:
15/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 014/2023
Data:
18/01/2023
Número:
14/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 013/2023
Data:
18/01/2023
Número:
13/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 012/2023
Data:
18/01/2023
Número:
12/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 011/2023
Data:
18/01/2023
Número:
11/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 010/2023
Data:
18/01/2023
Número:
10/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 09/2023
Data:
18/01/2023
Número:
9/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 08/2023
Data:
18/01/2023
Número:
8/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 07/2023
Data:
18/01/2023
Número:
7/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 06/2023
Data:
18/01/2023
Número:
6/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 05/2023
Data:
18/01/2023
Número:
5/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 04/2023
Data:
18/01/2023
Número:
4/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 03/2023
Data:
18/01/2023
Número:
3/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
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