Câmara de Valentim Gentil - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2026, e dá providências correlatas.
Data:
24/06/2025
Número:
27/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 026/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
24/06/2025
Número:
26/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 025/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
24/06/2025
Número:
25/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 024/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
24/06/2025
Número:
24/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 023/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
30/05/2025
Número:
23/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 022/2025
Dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes do município de Valentim Gentil/SP.
Data:
20/05/2025
Número:
22/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 021/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
20/05/2025
Número:
21/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 020/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
20/05/2025
Número:
20/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 019/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
20/05/2025
Número:
19/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 018/2025
Altera o § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Data:
13/05/2025
Número:
18/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 017/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
29/04/2025
Número:
17/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 016/2025
Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 1.957, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura, e dá providências correlatas.
Data:
15/04/2025
Número:
16/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 02/2025
Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá providências correlatas.
Data:
01/04/2025
Número:
2/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 015/2025
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.151, de 18 de novembro de 1986, que institui o Código de Posturas do Município de Valentim Gentil, e dá outras providências.
Data:
11/03/2025
Número:
15/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 014/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União por intermédio do Juízo da 147ª Zona Eleitoral e dá providências correlatas.
Data:
11/03/2025
Número:
14/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 013/2025
Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valentim Gentil e dá providencias correlatas.
Data:
11/03/2025
Número:
13/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 012/2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Data:
18/02/2025
Número:
12/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 011/2025
Acrescenta disposições na Lei Municipal nº 2.540, de 24 de abril de 2023, e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
11/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 010/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
10/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 09/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
9/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
8/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 07/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
7/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
6/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
04/02/2025
Número:
5/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 01/2025
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas.
Data:
17/01/2025
Número:
1LC/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 04/2025
Dispõe sobre a atualização do valor da bolsa auxílio concedida aos estudantes de nível superior vinculados às vagas de estágio disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Data:
17/01/2025
Número:
4/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 03/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e do auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo, da remuneração e vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e da remuneração mensal e do auxílio alimentação dos membros do Conselho Tutelar de Valentim Gentil e dá providências...
Data:
17/01/2025
Número:
3/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 02/2025
Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 1.957, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura, e dá providências correlatas.
Data:
17/01/2025
Número:
2/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 01/2025
Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 2.268, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Data:
17/01/2025
Número:
1/2025
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2025 a 31/12/2026 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 058/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
10/12/2024
Número:
58/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 57/2024
Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.075, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras destinadas à regularização de dispositivo de acesso pela Rodovia SP-320, com dação em pagamento, e dá providências correlatas.
Data:
10/12/2024
Número:
57/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 56/2024
Altera o art. 89 da Lei Municipal nº 2.445, de 22 de fevereiro de 2022, alterado pela Lei Municipal nº 2.448, de 01 de abril de 2022.
Data:
10/12/2024
Número:
56/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 55/2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Data:
10/12/2024
Número:
55/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 54/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
10/12/2024
Número:
54/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 053/2024
Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) no âmbito da Prefeitura Municipal de Valentim Gentil e dá outras providências.
Data:
26/11/2024
Número:
53/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 052/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação dos bens móveis, sucatas irreversíveis e materiais inservíveis que especifica, mediante processo de licitação, na modalidade de leilão público, e dá providências correlatas.
Data:
26/11/2024
Número:
52/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 051/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
26/11/2024
Número:
51/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 050/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.608, de 23 de julho de 2024, e dá providências correlatas.
Data:
26/11/2024
Número:
50/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 049/2024
Dispõe da alteração da Lei Municipal nº 2.401, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Data:
26/11/2024
Número:
49/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 048/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Valentim Gentil para o exercício de 2025 e dá providências correlatas.
Data:
26/11/2024
Número:
48/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 047/2024
Dispõe sobre alterações do §1º do art. 36 e dos anexos da Lei 2.408, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Data:
13/11/2024
Número:
47/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 046/2024
Dispõe sobre a denominação da via pública, da área de lazer e do portal turístico que especifica e dá providências correlatas.
Data:
05/11/2024
Número:
46/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder alteração na Lei Complementar nº 49, de 1º de abril de 2020.
Data:
04/10/2024
Número:
2/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 045/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
03/09/2024
Número:
45/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 044/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
20/08/2024
Número:
44/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 043/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.
Data:
20/08/2024
Número:
43/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 042/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
20/08/2024
Número:
42/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 041/2024
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e dá outras providências.
Data:
06/08/2024
Número:
41/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 40/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de créditos adicionais especiais e dá providências correlatas.
Data:
26/06/2024
Número:
40/2024
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 39/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial e dá providências correlatas.