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AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 01/2023
Data:
15/03/2023
Número:
25/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 024/2023
Data:
15/03/2023
Número:
24/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 023/2023
Data:
15/03/2023
Número:
23/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 022/2023
Data:
06/03/2023
Número:
22/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 021/2023
Data:
06/03/2023
Número:
21/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 020/2023
Data:
06/03/2023
Número:
20/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 019/2023
Data:
18/01/2023
Número:
19/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 018/2023
Data:
18/01/2023
Número:
18/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 017/2023
Data:
18/01/2023
Número:
17/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 016/2023
Data:
18/01/2023
Número:
16/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 015/2023
Data:
18/01/2023
Número:
15/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 014/2023
Data:
18/01/2023
Número:
14/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 013/2023
Data:
18/01/2023
Número:
13/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 012/2023
Data:
18/01/2023
Número:
12/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 011/2023
Data:
18/01/2023
Número:
11/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 010/2023
Data:
18/01/2023
Número:
10/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 09/2023
Data:
18/01/2023
Número:
9/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 08/2023
Data:
18/01/2023
Número:
8/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 07/2023
Data:
18/01/2023
Número:
7/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 06/2023
Data:
18/01/2023
Número:
6/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 05/2023
Data:
18/01/2023
Número:
5/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 04/2023
Data:
18/01/2023
Número:
4/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 03/2023
Data:
18/01/2023
Número:
3/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 02/2023
Data:
18/01/2023
Número:
2/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 01/2023
Data:
18/01/2023
Número:
1/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 096/2022
Data:
13/12/2022
Número:
96/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 095/2022
Data:
13/12/2022
Número:
95/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 094/2022
Data:
13/12/2022
Número:
94/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 093/2022
Data:
13/12/2022
Número:
93/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 092/2022
Data:
13/12/2022
Número:
92/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 091/2022
Data:
13/12/2022
Número:
91/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 090/2022
Data:
13/12/2022
Número:
90/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 089/2022
Data:
13/12/2022
Número:
89/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 088/2022
Data:
13/12/2022
Número:
88/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 087/2022
Data:
13/12/2022
Número:
87/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 086/2022
Data:
13/12/2022
Número:
86/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 085/2022
Data:
13/12/2022
Número:
85/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 084/2022
Data:
13/12/2022
Número:
84/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 083/2022
Data:
13/12/2022
Número:
83/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 082/2022
Data:
24/11/2022
Número:
82/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 081/2022
Data:
24/11/2022
Número:
81/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 080/2022
Data:
24/11/2022
Número:
80/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 079/2022
Data:
24/11/2022
Número:
79/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 078/2022
Data:
24/11/2022
Número:
78/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 077/2022
Data:
25/10/2022
Número:
77/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 076/2022
Data:
25/10/2022
Número:
76/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 075/2022
Data:
11/10/2022
Número:
75/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 074/2022
Data:
27/09/2022
Número:
74/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 073/2022
Data:
14/09/2022
Número:
73/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 072/2022
Data:
14/09/2022
Número:
72/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
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Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 22/03/2023 15:29
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