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46 atos encontrados
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 36 da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997, que institui Código Tributário do Município de Valentim Gentil, alterado pela Lei Complementar nº 41, de 25 de outubro de 2016, e dá providências correlatas.
Nº 56
Lei Complementar
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 49, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Fundo de Previdência de Valentim Gentil, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas.
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder alteração na Lei Complementar nº 49, de 1º de abril de 2020.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 06/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder alteração na Lei Complementar nº 49, de 1º de abril de 2020.
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas.
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 05/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 13/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 36, de 28 de junho de 2012, e dá providências correlatas.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 02/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a revogação da alínea “c” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 35, de 17 de abril de 2012, e dá providências correlatas.
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 22/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no Município de Valentim Gentil a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 21/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá providências correlatas.
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 19/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e dá providências correlatas.
Nº 41
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Valentim Gentil e dá outras providências.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 28/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá providências correlatas.
Nº 37
Lei Complementar
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Data: 18/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá providências correlatas.
Nº 36
Lei Complementar
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Data: 28/06/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá providências correlatas.
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 17/04/2012
Situação: Em vigor
Cria no Município de Valentim Gentil o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio a habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal e dá providências correlatas.
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 08/12/2010
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 19 de agosto de 2010 e dá providências correlatas.
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 08/12/2010
Situação: Em vigor
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá providências correlatas.
Nº 31
Lei Complementar
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Data: 19/08/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o poder executivo a conceder descontos em multas e juros de mora.
Nº 30
Lei Complementar
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Data: 05/11/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o micro empreendedor individual - MEI de que trata a Lei Complementar Federal nº 128/2008, no âmbito do Município de Valentim Gentil.
Nº 29
Lei Complementar
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Data: 23/06/2009
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 18/02/2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 18/02/2009
Situação: Em vigor
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS no Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 27
Lei Complementar
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Data: 26/12/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre arquivamento de divida ativa de ISSQN e dá providências correlatas.
Nº 26
Lei Complementar
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Data: 26/12/2007
Situação: Em vigor
Assegura o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 09/02/2007
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivo de legislação municipal e dá providências correlatas.
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 23/02/2006
Situação: Em vigor
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 27/12/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre programas de obras, serviços, compras e resgate de dívida pública, vinculados ao recebimento de dívida ativa do Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 27/12/2005
Situação: Em vigor
Altera e substitui as Tabelas IV e VI, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Valentim Gentil.
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 27/12/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá providências correlatas.
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 24/03/2005
Situação: Em vigor
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS no Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 12/12/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá providências correlatas.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 09/12/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a supressão de dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997 e dá providências correlatas.
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 14/11/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a supressão e prorrogação de prazo da Lei Complementar nº 16, de 07 de agosto de 2003 e dá providências correlatas.
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 07/08/2003
Situação: Em vigor
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS no Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 22/04/2003
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 31/12/1997, que institui o Código Tributário do Município de Valentim Gentil.
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 22/01/2003
Situação: Em vigor
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 31/12/1997 e dá providências correlatas.
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 06/02/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição de procedimentos para recuperação fiscal do Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 16/11/2000
Situação: Em vigor
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997), e dá providências correlatas.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 08/12/1999
Situação: Em vigor
Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 1997), na parte que dispõe sobre as taxas.
Nº 5
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/12/1997
Situação: Em vigor
Institui o Código Tributário do Município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
Nº 4
Lei Complementar
Baixar
Data: 31/12/1997
Situação: Em vigor
Altera redação de dispositivos de legislação municipal e dá providências correlatas.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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