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Proposições
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PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 040/2024
Data:
20/06/2024
Número:
40/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 039/2024
Data:
20/06/2024
Número:
39/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 038/2024
Data:
20/06/2024
Número:
38/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 037/2023
Data:
12/06/2024
Número:
37/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 035/2024
Data:
07/06/2024
Número:
35/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 034/2024
Data:
07/06/2024
Número:
34/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 033/2024
Data:
07/06/2024
Número:
33/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 032/2024
Data:
26/04/2024
Número:
32/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 031/2024
Data:
26/04/2024
Número:
31/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 030/2024
Data:
18/04/2024
Número:
30/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 029/2024
Data:
18/04/2024
Número:
29/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 028/2024
Data:
15/04/2024
Número:
28/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 027/2024
Data:
04/04/2024
Número:
27/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 026/2024
Data:
04/04/2024
Número:
26/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 025/2024
Data:
04/04/2024
Número:
25/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 023/2024
Data:
18/03/2024
Número:
23/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 022/2024
Data:
18/03/2024
Número:
22/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 021/2024
Data:
18/03/2024
Número:
21/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 020/2024
Data:
18/03/2024
Número:
20/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 019/2024
Data:
01/03/2024
Número:
19/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 018/2024
Data:
02/02/2024
Número:
18/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 014/2024
Data:
02/02/2024
Número:
14/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 013/2024
Data:
02/02/2024
Número:
13/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 012/2024
Data:
02/02/2024
Número:
12/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 011/2024
Data:
02/02/2024
Número:
11/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 010/2024
Data:
02/02/2024
Número:
10/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 09/2024
Data:
02/02/2024
Número:
9/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 08/2024
Data:
02/02/2024
Número:
8/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
-
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 07/2024
Data:
02/02/2024
Número:
7/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 06/2024
Data:
02/02/2024
Número:
6/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 04/2024
Data:
22/01/2024
Número:
4/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 03/2024
Data:
22/01/2024
Número:
3/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 02/2024
Data:
22/01/2024
Número:
2/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 01/2024
Data:
22/01/2024
Número:
1/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 067/2023
Data:
07/12/2023
Número:
67/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 066/2023
Data:
24/11/2023
Número:
66/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 065/2023
Data:
24/11/2023
Número:
65/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 064/2023
Data:
24/11/2023
Número:
64/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 063/2023
Data:
24/11/2023
Número:
63/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 062/2022
Data:
09/11/2023
Número:
62/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 061/2023
Data:
11/10/2023
Número:
61/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 060/2023
Data:
25/09/2023
Número:
60/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 059/2023
Data:
25/09/2023
Número:
59/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 058/2023
Data:
25/09/2023
Número:
58/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 057/2023
Data:
25/09/2023
Número:
57/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 056/2023
Data:
25/09/2023
Número:
56/2023
Situação:
Rejeitado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 055/2023
Data:
31/08/2023
Número:
55/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 054/2023
Data:
31/08/2023
Número:
54/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 053/2023
Data:
31/08/2023
Número:
53/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº. 052/2023
Data:
31/08/2023
Número:
52/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
Seta
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