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AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 042/2023
Data:
05/07/2023
Número:
42/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 041/2023
Data:
05/07/2023
Número:
41/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 040/2023
Data:
15/06/2023
Número:
40/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 039/2023
Data:
02/06/2023
Número:
39/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 038/2023
Data:
02/06/2023
Número:
38/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 037/2023
Data:
02/06/2023
Número:
37/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 036/2023
Data:
02/06/2023
Número:
36/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 035/2023
Data:
02/06/2023
Número:
35/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 034/2023
Data:
02/06/2023
Número:
34/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 033/2023
Data:
20/04/2023
Número:
33/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 032/2023
Data:
19/04/2023
Número:
32/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 031/2023
Data:
19/04/2023
Número:
31/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 030/2023
Data:
19/04/2023
Número:
30/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 029/2023
Data:
19/04/2023
Número:
29/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 028/2023
Data:
19/04/2023
Número:
28/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 027/2023
Data:
24/03/2023
Número:
27/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 026/2023
Data:
24/03/2023
Número:
26/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 025/2023
Data:
24/03/2023
Número:
25/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 01/2023
Data:
15/03/2023
Número:
1/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 024/2023
Data:
15/03/2023
Número:
24/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 023/2023
Data:
15/03/2023
Número:
23/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 022/2023
Data:
06/03/2023
Número:
22/2023
Situação:
Vetado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 021/2023
Data:
06/03/2023
Número:
21/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 020/2023
Data:
06/03/2023
Número:
20/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 019/2023
Data:
18/01/2023
Número:
19/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 018/2023
Data:
18/01/2023
Número:
18/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 017/2023
Data:
18/01/2023
Número:
17/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 016/2023
Data:
18/01/2023
Número:
16/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 015/2023
Data:
18/01/2023
Número:
15/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 014/2023
Data:
18/01/2023
Número:
14/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 013/2023
Data:
18/01/2023
Número:
13/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 012/2023
Data:
18/01/2023
Número:
12/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 011/2023
Data:
18/01/2023
Número:
11/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 010/2023
Data:
18/01/2023
Número:
10/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 09/2023
Data:
18/01/2023
Número:
9/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 08/2023
Data:
18/01/2023
Número:
8/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 07/2023
Data:
18/01/2023
Número:
7/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 06/2023
Data:
18/01/2023
Número:
6/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 05/2023
Data:
18/01/2023
Número:
5/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 04/2023
Data:
18/01/2023
Número:
4/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 03/2023
Data:
18/01/2023
Número:
3/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 02/2023
Data:
18/01/2023
Número:
2/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº. 01/2023
Data:
18/01/2023
Número:
1/2023
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2023 a 31/12/2024 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 096/2022
Data:
13/12/2022
Número:
96/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 095/2022
Data:
13/12/2022
Número:
95/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 094/2022
Data:
13/12/2022
Número:
94/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 093/2022
Data:
13/12/2022
Número:
93/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 092/2022
Data:
13/12/2022
Número:
92/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 091/2022
Data:
13/12/2022
Número:
91/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 090/2022
Data:
13/12/2022
Número:
90/2022
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
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Portal atualizado em: 19/04/2024 16:24
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