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AGO
23
23 AGO 2021
Vereador Fabiano Pinheiro solicita Carteirinhas para os estudantes da Rede Municipal
Por meio da indicação Nº 66/2021, o Vereador Fabiano Pinheiro solicitou ao Poder Executivo a confecção de Carteirinhas para os estudantes da Rede Municipal.

Em sua justificativa, Fabiano destacou a necessidade do documento. “É importante mencionar que com a carteirinha, os estudantes têm os direitos reconhecidos nas legislações Federal, Estadual e Municipal. É um documento estudantil que garante o direito da utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), ou seja, é válido para obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre outros”, disse ele. 

O parlamentar destacou ainda outros benefícios da carteirinha e sugeriu também sobre “seja confeccionada em material de segurança semelhante à cartão de crédito, com impressão contendo dispositivos de segurança, além de QrCode, certificado de atributo e validação on-line”.
VINCULADOS À PÁGINA:
Fabiano dos Santos Pinheiro
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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