Na segunda Sessão Ordinária do atual ano legislativo, realizada nessa segunda-feira (15/2), a Câmara Municipal de Valentim Gentil aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 01/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Segundo a justificativa apresentada pela Administração Municipal, o objetivo do projeto é a viabilização do aumento da arrecadação dos cofres públicos e possibilitará ainda que o contribuinte inadimplente possa quitar seus débitos com a Prefeitura.
Durante a reunião legislativa, o vereador e Presidente da Casa de Leis, Fabiano Pinheiro – o Fabiano do Gustinho, ressaltou a importância do projeto tanto para os munícipes quanto para a Prefeitura. “O Programa de Parcelamento Incentivado permite a reabilitação econômica do contribuinte, que ao recuperar o seu crédito poderá participar de novos negócios, crescer e gerar empregos”, disse ele.
O PPI será administrado pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. São considerados impostos municipais: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. São consideradas taxas municipais todas aquelas instituídas mediante lei municipal em razão do efetivo exercício do poder de polícia ou da efetiva disposição de serviços prestados e utilizados pelos contribuintes.
Com a aprovação do projeto, o Programa atingirá os tributos municipais referentes aos impostos, taxas e contribuições ocorridos em até 31 de dezembro de 2020 e poderão ser parcelados em até 36 meses.
O projeto entra em vigor após publicação no Diário Oficial do município.
