Por meio da indicação Nº. 95/2021, os Vereadores Edmar Baianinho e Fabiano Pinheiro, solicitaram ao Poder Executivo que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei, que disponha sobre a concessão de Cesta de Natal aos servidores Públicos Municipais.
Na justificativa, os parlamentares destacaram que com o advento da Lei Complementar nº. 173/2020 os municípios ficaram impedido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos. Por outro lado, a inflação, medida pelo IBGE, acumulou nos últimos 12 meses e está num patamar de 8,99%, devido ao aumento do preço dos alimentos, energia elétrica, gás de cozinha e outros combustíveis.
“Sem aumento real os salários perdem o poder de compra. Com a proibição de reajustes salariais e o aumento no custo de vida, muitos servidores vêm passando por dificuldades financeiras e nada mais justo compensá-los com a concessão com a referida Cesta de Natal”, disse Baianinho.
“A concessão seria em reconhecimento ao trabalho profícuo dos servidores, sempre comprometidos com a Administração Municipal, ou seja, seria uma forma de reconhecer a importância do trabalho profissional e a dedicação dos colaboradores”, destacou Fabiano.
