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28 SET 2023

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O Regimento Interno do Poder Legislativo constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.
Em uma casa legislativa, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.
Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
O Regimento Interno da Câmara de Valentim Gentil possui 397 artigos e foi editado em 17 de setembro de 1991.

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