TERMO DE USO E CONSENTIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL – CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL

1. Finalidade da Consulta

Este formulário tem como objetivo coletar sugestões da população para a elaboração do Orçamento Anual do Município de Valentim Gentil, promovido pela Câmara Municipal de Valentim Gentil, com o propósito de garantir a participação cidadã no processo de definição das prioridades orçamentárias.

A sua colaboração é essencial para que os representantes do Poder Legislativo municipal possam melhor representar os interesses da população no processo de planejamento e fiscalização dos recursos públicos.

2. Dados Coletados

Para viabilizar a consulta, poderão ser coletados os seguintes dados:

• Informações pessoais: nome, bairro, idade, e-mail ou telefone (opcional);

• Sugestões e opiniões sobre áreas prioritárias de investimento (como saúde, educação, infraestrutura, entre outras).

Esses dados serão utilizados exclusivamente para análise e sistematização das contribuições da sociedade civil.

3. Uso e Compartilhamento dos Dados

Os dados coletados serão utilizados apenas pela Câmara Municipal de Valentim Gentil e suas equipes técnicas para subsidiar o trabalho legislativo na área orçamentária.

Os dados não serão compartilhados com terceiros, nem utilizados para fins comerciais ou de marketing, exceto em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.

4. Consentimento e Base Legal

O tratamento dos dados será realizado com base no seu consentimento, conforme previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Ao participar da consulta, você autoriza o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades descritas neste termo.

Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de contato informados abaixo.

5. Segurança dos Dados

A Câmara Municipal de Valentim Gentil adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou qualquer forma de uso inadequado.

6. Direitos do Titular dos Dados

Você, enquanto titular dos dados pessoais, tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;

• Acessar e corrigir dados pessoais;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Revogar seu consentimento a qualquer momento.

7. Canal de Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com a Câmara Municipal de Valentim Gentil:

Câmara Municipal de Valentim Gentil
Endereço: [inserir endereço oficial da câmara]
E-mail: [inserir e-mail institucional para assuntos de LGPD]
Telefone: [inserir número de telefone, se aplicável]

Declaro que li e compreendi as informações acima e AUTORIZO o uso dos meus dados pessoais para fins de participação na consulta pública sobre o orçamento municipal.

[ ] Concordo com os termos acima.
[Nome completo]
[Data]
[Assinatura (se impresso ou digital com validação)]