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Plano de Contratação Anual (PCA) – Câmara Municipal de Valentim Gentil

O Plano de Contratação Anual (PCA) é um instrumento de planejamento utilizado pela Câmara Municipal de Valentim Gentil com o objetivo de organizar, de forma estratégica e transparente, todas as contratações públicas previstas para o exercício financeiro anual.

Sua principal finalidade é assegurar que as aquisições de bens, contratações de serviços e execuções de obras sejam planejadas com antecedência, alinhadas às necessidades institucionais e em conformidade com as diretrizes orçamentárias e legais, especialmente conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

O PCA permite uma melhor gestão dos recursos públicos, promovendo eficiência, previsibilidade e controle nas contratações. Além disso, contribui para a publicidade dos atos administrativos, facilitando o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Por meio do Plano de Contratação Anual, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa governança pública.