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AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 67/2021
Data:
10/12/2021
Número:
67/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 66/2021
Data:
10/12/2021
Número:
66/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 65/2021
Data:
10/12/2021
Número:
65/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 64/2021
Data:
24/11/2021
Número:
64/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 63/2021
Data:
24/11/2021
Número:
63/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 62/2021
Data:
24/11/2021
Número:
62/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 61/2021
Data:
09/11/2021
Número:
61/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 60/2021
Data:
09/11/2021
Número:
60/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 59/2021
Data:
09/11/2021
Número:
59/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 58/2021
Data:
09/11/2021
Número:
58/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 57/2021
Data:
27/10/2021
Número:
57/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 56/2021
Data:
27/10/2021
Número:
56/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 55/2021
Data:
22/10/2021
Número:
55/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 54/2021
Data:
22/10/2021
Número:
54/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 53/2021
Data:
22/10/2021
Número:
53/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 52/2021
Data:
22/10/2021
Número:
52/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 51/2021
Data:
22/10/2021
Número:
51/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2021
Data:
22/10/2021
Número:
4/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 50/2021
Data:
28/09/2021
Número:
50/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 49/2021
Data:
16/09/2021
Número:
49/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 48/2021
Data:
16/09/2021
Número:
48/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 47/2021
Data:
16/09/2021
Número:
47/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022 (Autor)
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 46/2021
Data:
03/09/2021
Número:
46/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 45/2021
Data:
03/09/2021
Número:
45/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 44/2021
Data:
03/09/2021
Número:
44/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 43/2021
Data:
20/08/2021
Número:
43/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 42/2021
Data:
20/08/2021
Número:
42/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 41/2021
Data:
18/08/2021
Número:
41/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 03/2021
Data:
03/08/2021
Número:
3/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 40/2021
Data:
03/08/2021
Número:
40/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 39/2021
Data:
03/08/2021
Número:
39/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 38/2021
Data:
03/08/2021
Número:
38/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 37/2021
Data:
23/06/2021
Número:
37/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 36/2021
Data:
23/06/2021
Número:
36/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 35/2021
Data:
23/06/2021
Número:
35/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 34/2021
Data:
23/06/2021
Número:
34/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 33/2021
Data:
23/06/2021
Número:
33/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 32/2021
Data:
23/06/2021
Número:
32/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 31/2021
Data:
23/06/2021
Número:
31/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 30/2021
Data:
23/06/2021
Número:
30/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 29/2021
Data:
23/06/2021
Número:
29/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 28/2021
Data:
25/05/2021
Número:
28/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 27/2021
Data:
13/05/2021
Número:
27/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 26/2021
Data:
13/05/2021
Número:
26/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 25/2021
Data:
13/05/2021
Número:
25/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 24/2021
Data:
30/03/2021
Número:
24/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 23/2021
Data:
30/03/2021
Número:
23/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei Complementar nº 02/2021
Data:
16/03/2021
Número:
2/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 22/2021
Data:
16/03/2021
Número:
22/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
AUT - Autógrafo
Autógrafo de Lei nº 21/2021
Data:
16/03/2021
Número:
21/2021
Situação:
Encaminhado
Autor:
Mesa Diretora - 01/01/2021 a 31/12/2022
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Portal atualizado em: 30/04/2024 13:13
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