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Proposições
Projeto de Lei nº 033/2021
PL - Projetos de Lei
pl_33-2021_-_multas_eventos_-_enviar_17091159.pdf 211,96 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
33/2021
Data
17/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a instituição de multas administrativas por descumprimento de medidas de enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19 que especifica, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Municipal nº 3.985, de 28 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
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