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Projeto de Lei nº 033/2021

PL - Projetos de Lei

pl_33-2021_-_multas_eventos_-_enviar_17091159.pdf

211,96 KB

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Atualizado em: 20/03/2026 às 13h58

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

33/2021

Data

17/06/2021

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre a instituição de multas administrativas por descumprimento de medidas de enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19 que especifica, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Municipal nº 3.985, de 28 de abril de 2021, e dá providências correlatas.