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Projeto de Lei nº 031/2021

PL - Projetos de Lei

pl_31-2021_-_atividade_delegada_-_enviar_17090740.pdf

167,73 KB

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Atualizado em: 23/03/2026 às 10h48

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

31/2021

Data

17/06/2021

Autor

Executivo

Ementa

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Valentim Gentil, e dá outras providências.