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Proposições
Projeto de Lei nº 15/2021
PL - Projetos de Lei
pl_15_2021_11025443.pdf 212,12 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
15/2021
Data
11/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a revogação do art. 94, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.960, de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
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