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Projeto de Lei nº 15/2021

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

15/2021

Data

11/02/2021

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre a revogação do art. 94, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.960, de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Valentim Gentil e dá providências correlatas.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 24/04/2024 16:03