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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 27/2020
PL - Projetos de Lei
pl_27-2020_08043336.pdf 2,07 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
27/2020
Data
08/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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