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Projeto de Lei n.º 18/2020

PL - Projetos de Lei

4,80 MB

Download

Atualizado em: 05/05/2026 às 05h13

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

18/2020

Data

28/02/2020

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre alteração da quantidade de vagas e das cargas horárias semanais dos cargos efetivos que especifica, alteração da referência e da carga horária semanal do cargo em comissão que especifica, e alteração da nomenclatura e criação das funções de confiança que especifica e dá providências correlatas