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Câmara de Valentim Gentil - SP
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PROJETO DE LEI 43/2019 - RATEIO DO FUNDEB
PL - Projetos de Lei
pl_43_-_rateio_fundeb_26102829.pdf 1,48 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
43/2019
Data
26/12/2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício
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