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PROJETO DE LEI 43/2019 - RATEIO DO FUNDEB

PL - Projetos de Lei

1,48 MB

Download

Atualizado em: 26/03/2026 às 05h50

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

43/2019

Data

26/12/2019

Documentos Relacionados

Autógrafo - AUTOGRAFO DE LEI 39/2019 39/2019

Autor

Executivo

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício