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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Requerimento nº 02/2019
REQ - Requerimentos
requerimento_02_06012749.pdf 15,42 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
2/2019
Data
15/04/2019
Ementa
Com fulcro no art. 293, II, a, do Regimento Interno e art. 58, inciso XIV da LOM, o Vereador abaixo-assinado comunica o Plenário que será encaminhado o presente requerimento ao sr. Prefeito Municipal, para que se digne prestar informações e encaminhe documentos correspondentes a abertura de crédito adicional ao orçamento no valor de R$224.171,66 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), recursos oriundos de saldo remanescente do Convênio nº. 294/2018, firmado com o Governo Estadual, destinados para execução das obras de reforma do Centro Desportivo Municipal “Raphael Cavalin”. Requer ainda, que seja informado quais os serviços seriam realizados com os referidos recursos, o que já foi concluído e os que faltam para o cumprimento total das obras de reforma no Centro Desportivo.
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Justificativa
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valentim Gentil, existem três tipos de requerimento e o de informações ao Prefeito Municipal se enquadra na categoria de requerimento com despacho, ou seja, não carece de aprovação ou deliberação do Plenário, conforme disciplina o art. 293, II, “a” do Regimento Interno. Diante do permissivo legal e na condição de vereador, requer que se digne o Executivo Municipal a prestar esclarecimentos, com toda a documentação pertinente ao referido Convênio de nº 294/2018, firmado com o Governo Estadual O Convênio, celebrado com a Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Estado, para construção reformas do Estádio. Assim, e em razão da função fiscalizatória da Câmara Municipal, venho por meio deste requerer ao Chefe do Poder Executivo, senhor Prefeito Municipal, que se digne comprovar a esta Edilidade todo o solicitado.
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