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PROJETO DE LEI 13/2019 - transferência de recursos à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga
PL - Projetos de Lei
pl_13_-_contribuicao_santa_casa_04041149.pdf 1,35 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
13/2019
Data
18/01/2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, a título de contribuição, através de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA”, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências
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