Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, a título de contribuição, através de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA”, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências