Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por objeto a revogação da alínea “a” do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, dispositivo que previa a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico com a indicação de representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
A desestatização da Sabesp foi concluída pelo Governo do Estado de São Paulo em 23 de julho de 2024, conforme publicação oficial da Agência SP. Com a conclusão do processo, a companhia passou a atuar sob nova condição societária, deixando de ser integralmente controlada pelo Poder Público estadual.
Considerando a conclusão da desestatização e a nova condição societária da companhia, a Administração Municipal entende não ser necessária a manutenção de sua representação específica no Conselho Municipal de Saneamento Básico, na forma originalmente prevista na Lei Municipal nº 2.641/2025. Trata-se de ajuste de natureza político-administrativa, decorrente da reorganização institucional do setor de saneamento no Estado, e não de afirmação de que a desestatização, por si só, extinga automaticamente quaisquer obrigações legais antes existentes.
Registra-se que a alteração proposta é pontual e restrita. Preserva-se integralmente a alínea “b” do inciso III do art. 5º, relativa à indicação de representante das empresas contratadas para a execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos no Município, bem como o caput do inciso III, as demais alíneas e dispositivos do art. 5º e a integralidade do restante da Lei Municipal nº 2.641, de 18 de fevereiro de 2025, que permanecem inalterados.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a aprovação do Projeto de Lei e, caso reputado conveniente por essa Casa de Leis, a sua tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município.