Câmara de Valentim Gentil

Proposições

Indicação nº 10/2026

IND - Indicações

indicaCAo_10-2026_-_tiao_-_liberdade_economica_04103100.pdf

446,96 KB

Download

Atualizado em: 04/02/2026 às 20h03

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo Municipal

Número

10/2026

Data

02/02/2026

Autor

Tiago Diogo de Faria

Vereador (Autor)

Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de encaminhamento a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de alterar a Lei Complementar nº 60/2025, cujo escopo encontra-se em evidente conflito com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), especialmente no disposto no Capítulo II, artigo 3º, inciso II.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei Complementar para adequar a Lei Complementar nº 60/2025 à Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Verifica-se que, especialmente no Capítulo II, artigo 3º, inciso II, a referida lei municipal contém disposições que entram em conflito com os princípios da liberdade econômica, ao impor restrições excessivas ao exercício de atividades econômicas. A Lei da Liberdade Econômica garante o livre exercício de atividades de baixo risco e busca reduzir a burocracia, evitando exigências desnecessárias ao empreendedor. A manutenção de normas municipais incompatíveis com a legislação federal gera insegurança jurídica, dificulta a abertura e funcionamento de empresas e prejudica o desenvolvimento econômico do Município. Diante disso, é necessária a revisão da Lei Complementar nº 60/2025, a fim de adequá-la à legislação federal vigente.

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 04/02/2026 15:05