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Referida legislação torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para profissionais que exercem suas atividades em estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, com o objetivo de prepará-los para agir de forma rápida e eficaz em situações de emergência até a chegada de socorro especializado. A medida tem por finalidade aumentar a segurança das crianças e adolescentes no ambiente escolar, prevenindo tragédias decorrentes da falta de atendimento imediato em casos de asfixia, engasgo, convulsões, quedas e outras ocorrências. Cabe lembrar que a Lei foi inspirada em um episódio trágico ocorrido em 2018, quando o pequeno “Lucas”, de apenas 10 anos, faleceu após engasgar-se durante um passeio escolar, sem que houvesse no local alguém capacitado para prestar os primeiros atendimentos. Ressalta-se, ainda, que o Município já conta em seu quadro de servidores com profissional devidamente capacitado e certificado para ministrar este tipo de treinamento, o que representa uma excelente oportunidade de implementar a medida de forma econômica, eficiente e imediata, atendendo plenamente às exigências da Lei Lucas e promovendo maior segurança no ambiente escolar. Dessa forma, solicita-se a sensibilidade de Vossa Excelência para que sejam viabilizados, com urgência, cursos e treinamentos periódicos de primeiros socorros destinados aos profissionais da rede municipal de ensino, podendo ser realizados pelo servidor habilitado, em parceria com o Corpo de Bombeiros, o SAMU ou outras instituições competentes, garantindo o fiel cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 e, sobretudo, a integridade e o bem-estar dos alunos sob os cuidados da municipalidade.