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Proposições
Indicação nº 020/2025
IND - Indicações
indicacao_n_20-2025_-_fabiano_-_auxilio_alimentacao_18014429.pdf 290,93 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo Municipal
Número
20/2025
Data
17/02/2025
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe Projeto de Lei, que prevê o reajuste sobre o Auxílio Alimentação concedido aos Servidores Públicos do Poder Executivo, autorizado através da Lei nº. 2.269, de 17 de junho de 2019.
Justificativa
A presente indicação tem por objetivo sugerir o encaminhamento de Projeto para apreciação desta Edilidade, prevendo o reajuste do Auxílio Alimentação dos servidores do Executivo Municipal. Atualmente fixado em R$ 243,35, o valor do benefício encontra-se significativamente abaixo da média praticada em outros municípios, que gira em torno de R$ 500,00. O Auxílio Alimentação possui natureza alimentar e destina-se a garantir melhores condições de subsistência aos servidores, permitindo-lhes a aquisição de produtos essenciais. Contudo, a alta inflação, impulsionada pelo aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tem provocado considerável perda do poder de compra, agravando as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores. Diante desse cenário, faz-se necessária a adequação do valor do Auxílio Alimentação, a fim de minimizar os impactos da inflação e garantir melhores condições aos servidores municipais do Poder Executivo. Assim, indico a Vossa Excelência a necessidade e importância de se encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei a fim de assegurar a valorização dos servidores e a manutenção de seu poder aquisitivo.
Seta
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