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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 057/2024

PL - Projetos de Lei

pl_57-2024_-_descricao_area_desapropriada_06041930.pdf

925,06 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

57/2024

Data

06/12/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.075, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras destinadas à regularização de dispositivo de acesso pela Rodovia SP-320, com dação em pagamento, e dá providências correlatas.