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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 055/2024

PL - Projetos de Lei

pl_55-2024_-_infraestrutura__instalaCAo_5g_-_anatel_06041056.pdf

1,020,96 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

55/2024

Data

06/12/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.