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Proposições
Indicação nº. 030/2023
IND - Indicações
indicacao_30-23_ze_carlos_20012944.pdf 138,00 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
30/2023
Data
20/03/2023
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe para esta Casa de Leis Projeto de Lei criando um Programa de Lotes Urbanizados para ceder às famílias menos favorecidas, que não possuem moradias.
Justificativa
Embora esteja sendo construído no Município o Conjunto Habitacional denominado “Manoel Zacarias da Silva” com 143 moradias, essas não serão suficientes para suprir o déficit habitacional do Município. Ocorre que muitas famílias até têm condições de comprar o material e construir sua moradia, mas o orçamento aperta na hora de adquirir um terreno. Nesse projeto que ora indico, a família ganharia o terreno e a base, e a família construiria a moradia, que será certamente o ancoradouro de seus ideais. Sabemos que o Município possui diversos terrenos, inclusive aquele de cerca de 5 alqueires que foi permutado com o prédio do Banco do Brasil, onde pretendia-se construir casas através da CDHU. Portanto, acredito que a vontade deve prevalecer e assim socorrermos as inúmeras famílias que não possuem suas residências e tem seus orçamentos onerados grandemente com as despesas de aluguel. Nesse Programa, ao qual peço especial atenção, os contemplados teriam planta, aprovação do projeto e alvará de construção totalmente grátis. As casas, em comum acordo, poderiam ser construídas através de mutirões, com a supervisão e administração do Município, que implantaria a infraestrutura, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de água e esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas necessários ao eventual empreendimento. Desta forma, espero o encaminhamento do referido Projeto de Lei com a maior brevidade possível.
Seta
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