A implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS visa a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e, portanto, que dê oportunidade ao contribuinte de regularizar sua situação e, consequentemente, a Prefeitura Municipal se beneficiará com a arrecadação.
A proposta ideal deverá abranger todos os débitos existentes. Pode ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões. Seria uma oportunidade regularizarem seus débitos junto à Municipalidade.
O ingresso no programa deverá ocorrer por opção do contribuinte até a data previamente estipulada no Projeto de Lei
Considerando, portanto, a importância da implantação do referido programa, indico a necessidade de se tomar medidas cabíveis com a maior brevidade possível.