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Proposições
Indicação nº. 010/2023
IND - Indicações
ind_10-23_fabiano_07100944.pdf 185,97 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
10/2023
Data
06/02/2023
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei que institua PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
Justificativa
A implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS visa a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e, portanto, que dê oportunidade ao contribuinte de regularizar sua situação e, consequentemente, a Prefeitura Municipal se beneficiará com a arrecadação. A proposta ideal deverá abranger todos os débitos existentes. Pode ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões. Seria uma oportunidade regularizarem seus débitos junto à Municipalidade. O ingresso no programa deverá ocorrer por opção do contribuinte até a data previamente estipulada no Projeto de Lei Considerando, portanto, a importância da implantação do referido programa, indico a necessidade de se tomar medidas cabíveis com a maior brevidade possível.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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