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Proposições
Projeto de Lei nº. 061/2022
PL - Projetos de Lei
pl_61-2002_-_regras_municipais_licitacoes_e_contratos_04041524.pdf 810,90 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
61/2022
Data
04/07/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, e consolida as regras e diretrizes para atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas de que cuida a Lei Municipal nº 2.446/2022.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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