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Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, e consolida as regras e diretrizes para atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas de que cuida a Lei Municipal nº 2.446/2022.
Votação
Votação da Sessão Extraordinária nº 04/2022 - 11/07/2022