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Proposições
Projeto de Lei nº. 050/2022
PL - Projetos de Lei
pl_50-2002_-_adequacao_piso_acs_e_acv_-_enviar_13031023.pdf 151,85 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
50/2022
Data
13/05/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre adequação do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e/ou temporários de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores ao valor estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá providências correlatas.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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