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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº. 050/2022

PL - Projetos de Lei

pl_50-2002_-_adequacao_piso_acs_e_acv_-_enviar_13031023.pdf

151,85 KB

Download

Atualizado em: 17/03/2026 às 22h06

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

50/2022

Data

13/05/2022

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Dispõe sobre adequação do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e/ou temporários de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores ao valor estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá providências correlatas.