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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 055/2021
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_55_-_sinal_vermelho_-_assinado_15033416.pdf 2,46 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
55/2021
Data
15/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de proteção às mulheres com a denominação “sinal vermelho contra violência doméstica” no município de Valentim Gentil e dá providências correlatas.
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Justificativa
Infelizmente a violência contra a mulher é um problema cada vez mais presente em nossa sociedade e durante a pandemia com o isolamento social, essa realidade foi intensificada em várias regiões do Brasil. A presente proposição vem de encontro aos anseios da população, com o objetivo de prevenir a vida de muitas mulheres que diariamente sofrem algum tipo de violência ou ameaça doméstica. Com efeito, no dia 10/06/2020 foi lançada, pelo Conselho Nacional de Justiça- CNJ em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a campanha intitulada "Sinal Vermelho" com objetivo de ajudar as vítimas de violência doméstica na pandemia, oferecendo um canal silencioso que permita as mulheres com um gesto que é mostrar um "X" nas palmas das mãos pedir socorro em estabelecimentos comerciais. A violência contra a mulher hoje é a principal causa de feminicídio em nosso país e não apenas cometida por um homem, podendo ser praticada por qualquer pessoa inclusive por uma mulher que tenha relação familiar ou afetiva com a vítima. E na maioria dos casos os agressores moram na mesma residência que a mulher agredida. Desde que entrou em vigor a Lei 11.340/2006 também conhecida como Lei “Maria da Penha” o Poder Público busca realizar políticas públicas de conscientização contra a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma articulada com ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale ressaltar que a Constituição Federal em seu art. 30 confere aos municípios a competência para suplementação da legislação federal no que couber e houver necessidade. E conforme prescreve à Lei Maria da Penha os municípios devem realizar ações que visam coibir a violência contra a mulher. Diante da relevância da matéria ora apresentada, pelo interesse da sociedade no combate à violência doméstica é que submeto esta propositura ao crivo dos eminentes pares, para que após debatida democraticamente seja aprovada no âmbito desta Casa Legislativa.
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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