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Proposições
Indicação nº 66/2021
IND - Indicações
indicacao_66-21_-_fabiano_13025023.pdf 30,74 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
66/2021
Data
13/08/2021
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município a necessidade e importância de se confeccionar Carteirinhas para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, considerando que é um item fundamental para quem é estudante.
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Justificativa
Um item fundamental para quem é estudante, é a Carteira de Estudante. É importante mencionar que com a carteirinha, os estudantes têm os direitos reconhecidos nas legislações, federal, estadual e municipal. É um documento estudantil que garante o direito da utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), ou seja, é válido para obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre outros. Também é assegurado que um piso de pelo menos 40% de ingressos para diversos programas sejam reservados para estudantes. O estudante brasileiro tem a garantia de ter a carteira de estudante. Ela é para todos os estudantes, e também para qualquer idade. Inclusive muitos alunos acreditam que a carteira de estudante é somente para os universitários, mas quem estuda em escolas de ensino infantil, fundamental e médio também pode solicitar e tem esse direito. Sugerimos que seja confeccionada em material de segurança semelhante à cartão de crédito, com impressão contendo dispositivos de segurança, além de QrCode, certificado de atributo e validação online. Sugerimos desta forma porque por lei, somente as carteiras com estes requisitos tem validade em todo território nacional. Desta forma, considerando a importância e necessidade, indicamos para que sejam confeccionadas, beneficiando a clientela estudantil do Município.
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Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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