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O Vereador Fabiano Pinheiro encaminhou ao Poder Executivo a indicação Nº54/2021, reiterando pedido para que a Administração Municipal encaminhe para a Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre a prorrogação de recolhimento de impostos como ISS – Imposto Sobre Serviços e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano até que persistam a medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado. 

Fabiano destaca em sua justificativa que as restrições estabelecidas são fundamentais para evitar eventos e situações onde pessoas participam de aglomerações desnecessárias. “Apesar das medidas restritivas, visando à saúde econômica dos estabelecimentos, todos estão atendendo normalmente. Entretanto, o endurecimento das medidas, sem entrar no mérito de preservação de vidas, afetaram sobremaneira as atividades econômicas, essenciais a manutenção dos negócios, que se viram privadas de ganhos suficientes para manter seus orçamentos, encargos e despesas inerentes à sua manutenção”, explicou ele. 

O pedido tem como objetivo aliviar as tensões sócio-econômicas por que passam os comerciantes, principalmente, e o empresariado em geral. 

O parlamentar encaminhou também ao Executivo, a indicação Nº. 57/2021, para explicar a necessidade e importância de se instalar lixeiras nas imediações do Centro Comunitário localizado no Pátio da Fepasa, inclusive próximas ao mini-campo.

“As lixeiras em Praças e vias públicas são indispensáveis para manter cidade limpa, aconchegante e agradável. O Pátio da Fepasa, especialmente nas proximidades do CCI é bastante frequentado. Nota-se que no local não há lixeiras e as pessoas acabam por descartar lixos no chão. Para que o local permaneça limpo e bem cuidado faz-se necessária à instalação de lixeiras, fundamentais para o correto armazenamento temporário do lixo produzido diariamente, mantendo a limpeza local, evitando inclusive, a proliferação de animais transmissores de doenças e até mesmo entupimento de bueiros”, disse ele.