Vereadores querem aplicação de Lei que...

Notícias

FEV

05 FEV 2026

Vereadores querem aplicação de Lei que restitua direito de Servidores Municipais

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Os Vereadores Juninho da Ambulância e Pedro Machado solicitaram ao Prefeito, através de propositura, sobre a necessidade de estudos visando ao impacto orçamentário e também análises técnicas e jurídicas cabíveis, visando a regulamentação e aplicação, no âmbito do Município, da Lei Complementar Federal nº 226/2026, inclusive quanto ao reconhecimento e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais. Embora a referida norma federal já possua caráter autorizativo, sua aplicação no âmbito municipal depende da edição de legislação local específica, que discipline critérios de reconhecimento, forma de pagamento e compatibilização com os limites e exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Autor: Pedro Victor Machado da Costa, Junior Aparecido Pinto

VINCULADOS À PÁGINA:

Junior Aparecido Pinto

Pedro Victor Machado da Costa

NOTÍCIA MAIS RECENTE

Vereador pede uniformes para Servidores Municipais

NOTÍCIA MENOS RECENTE

Presidente da Câmara pede contratação de médico veterinário

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 06/02/2026 11:18