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AGO

16 AGO 2023

VOCÊ SABIA?

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É uma proposta normativa para realização de obras e serviços submetida à aprovação da Câmara de Vereadores. Após aprovado é encaminhado ao Prefeito para ser sancionado e promulgado, transformando-se em Lei.

Durante esta 18ª. Legislatura, que teve início em 01 de janeiro de 2021 e vai até 31 de dezembro de 2024, já foram analisados e aprovados pelos atuais vereadores, 217 Projetos?

Tem também os Projetos de Lei Complementar, cujo objetivo principal é complementar e explicar de forma mais específica alguma norma, como a Lei Orgânica do Município.

Nesta Legislatura foram aprovados 07 Projetos de Lei complementar, além de 08 Projetos Legislativos e 03 de Resolução.

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