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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 024/2021
PL - Projetos de Lei
pl24_13090103.pdf 218,63 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
24/2021
Data
24/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de multa e juros monetários referentes aos impostos e taxas municipais do exercício financeiro de 2021, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, face à propagação da COVID-19, e dá providências correlatas.
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