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30/03/2026, às 20h

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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº 024/2021

PL - Projetos de Lei

218,63 KB

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Atualizado em: 26/03/2026 às 14h03

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

24/2021

Data

24/03/2021

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre a suspensão de multa e juros monetários referentes aos impostos e taxas municipais do exercício financeiro de 2021, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, face à propagação da COVID-19, e dá providências correlatas.

Seta

Telefone: (17) 3485-1482

Endereço: Av: Eduardo Vicente, 5/20 - Centro | CEP: 15520-000

Atendimento de Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 17h.

CNPJ: 49.677.941/0001-53

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 27/03/2026 14:47