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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 023/2021
PL - Projetos de Lei
pl_23-2021_-_novo_conselho_fundeb_-_enviar_24022000.pdf 216,24 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
23/2021
Data
24/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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