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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº 023/2021

PL - Projetos de Lei

pl_23-2021_-_novo_conselho_fundeb_-_enviar_24022000.pdf

216,24 KB

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Atualizado em: 17/03/2026 às 14h24

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

23/2021

Data

24/03/2021

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Seta

Telefone: (17) 3485-1482

Endereço: Av: Eduardo Vicente, 5/20 - Centro | CEP: 15520-000

Atendimento de Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 17h.

CNPJ: 49.677.941/0001-53

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Portal atualizado em: 17/03/2026 15:01