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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 019/2021
PL - Projetos de Lei
pl_19-2021_termo_de_colaboracao_lar_sao_vicente_covid-19_12035111.pdf 132,42 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
19/2021
Data
08/03/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Lar São Vicente de Paulo”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
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