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Indicação nº 17/2021

IND - Indicações

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Atualizado em: 21/03/2026 às 14h18

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Executivo Municipal

Número

17/2021

Data

02/03/2021

Autor

Fabiano dos Santos Pinheiro

Vereador

Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize, através de fiscal de postura ou responsáveis pela vigilância, prevenção e controle de zoonoses, o cumprimento da Lei Estadual nº. 11.531/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças.

Justificativa

O Governo do Estado regulamentou a Lei Estadual nº. 11.531/03 que obriga o uso de apetrechos de segurança nos animais tidos como ferozes. Em centros comerciais e parques, é obrigatório o uso de focinheira. Caso não cumpram a lei, os donos de cães das raças, como mastim napolitano, pit bull, rottweiler e outros estão sujeitos a multas. Qualquer pessoa pode comunicar a Vigilância Sanitária sobre a infração da lei, indicando as provas que tiver da infração. Ou até mesmo a polícia, caso verifique a condução do animal em desacordo com a legislação. O objetivo da exigência do cumprimento da referida Lei não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. Como vemos normalmente pessoas passeando com seus cães pelas vias da nossa cidade, sem os devidos apetrechos, como a focinheira, por exemplo, é que sugerimos a fiscalização para o cumprimento da Lei, pois é necessário pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.

Telefone: (17) 3485-1482

Endereço: Av: Eduardo Vicente, 5/20 - Centro | CEP: 15520-000

Atendimento de Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 17h.

CNPJ: 49.677.941/0001-53

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