O Governo do Estado regulamentou a Lei Estadual nº. 11.531/03 que obriga o uso de apetrechos de segurança nos animais tidos como ferozes. Em centros comerciais e parques, é obrigatório o uso de focinheira. Caso não cumpram a lei, os donos de cães das raças, como mastim napolitano, pit bull, rottweiler e outros estão sujeitos a multas.
Qualquer pessoa pode comunicar a Vigilância Sanitária sobre a infração da lei, indicando as provas que tiver da infração. Ou até mesmo a polícia, caso verifique a condução do animal em desacordo com a legislação.
O objetivo da exigência do cumprimento da referida Lei não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos.
Como vemos normalmente pessoas passeando com seus cães pelas vias da nossa cidade, sem os devidos apetrechos, como a focinheira, por exemplo, é que sugerimos a fiscalização para o cumprimento da Lei, pois é necessário pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.