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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Indicação nº 09/2021
IND - Indicações
09-21-tiago_02094053.pdf 29,13 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
9/2021
Data
01/02/2021
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município a importância e necessidade de se realizar rebaixamento das guias do município, visando a facilitar a acessibilidade dos cadeirantes, em cumprimento da Lei de Acessibilidade e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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Justificativa
A promoção da acessibilidade nos espaços urbanos, coletivos e privados e a conscientização das pessoas sobre o assunto é uma realidade, principalmente com os avanços da legislação brasileira, mas ainda assim é muito comum haver locais que ainda não atendem essas necessidades, cujas guias não estão rebaixadas dificultando o acesso, principalmente de cadeirantes. Portanto, visando facilitar a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, o rebaixamento das guias, em pontos estratégicos da cidade, além de atender aos reclamos da população necessitada, o Município estará cumprindo a Lei de Acessibilidade e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Considerando então, a importância e a extrema necessidade, espero que essa proposição seja atendida para darmos assim, o direito de participação plena e efetiva na sociedade.
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