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Câmara de Valentim Gentil - SP
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Proposições
Indicação nº 02/2021
IND - Indicações
02-21-fabiano_02091427.pdf 28,87 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
2/2021
Data
01/02/2021
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei que institua PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
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Justificativa
A implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS visa a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e, portanto, que dê oportunidade ao contribuinte de regularizar sua situação e, consequentemente, a Prefeitura Municipal se beneficiará com a arrecadação. A proposta ideal deverá abranger todos os débitos existentes. Pode ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões. Seria uma oportunidade regularizarem seus débitos junto à Municipalidade. O ingresso no programa deverá ocorrer por opção do contribuinte até a data previamente estipulada no Projeto de Lei Considerando, portanto, a importância da implantação do referido programa, indico a necessidade de se tomar medidas cabíveis com a maior brevidade possível.
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