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Proposições
Projeto de Lei nº 03/2021
PL - Projetos de Lei
pl_03-2021_-_termo_fomento_santa_casa_-_enviar_12012407.pdf 125,47 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2021
Data
11/01/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
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