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Proposições
Projeto de Lei nº 02/2021
PL - Projetos de Lei
pl_02-2021_-_termo_fomento_asilo_-_enviar_12012248.pdf 125,62 KB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
2/2021
Data
11/01/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Lar São Vicente de Paulo”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
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