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Proposições

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Proposição

Projeto de Lei nº 37/2020

PL - Projetos de Lei

pl_37_-_credito_especial_54_mil_covid_social_-_enviado_29092741.pdf

145,08 KB

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Atualizado em: 19/03/2026 às 08h35

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

37/2020

Data

28/07/2020

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial oriundo da transferência financeira da União, através do Fundo Nacional de Assistência Social, a título de Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Básica para Ações de Combate à Covid-19.