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Proposições
Indicação nº 01/2020
IND - Indicações
indicacao_01-20-todos_05103254.pdf 301,48 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
1/2020
Data
03/02/2020
Ementa
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município a necessidade e importância de se encaminhar para esta E. Casa Leis Projeto de Lei que disponha sobre aumento dos valores referentes ao auxilio alimentação dos servidores municipais.
Justificativa
Através do Projeto de Lei nº. 20, aprovado por E. Casa de Leis, foi concedido reajustes salariais, na ordem de 4,40%, face a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, com fundamento e base legal nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal , bem como da Lei Municipal nº. 1.895, de 11 de dezembro de 2009. Entretanto, o Projeto de Lei não abrangeu reajuste ou aumento nos valores referentes ao auxílio alimentação dos servidores. A concessão deste aumento, no mesmo índice, demonstraria o interesse do município em valorizar o servidor público municipal. Desta forma, indicamos ao Senhor Prefeito do Município a importância de se conceder o referido aumento aos valores do auxílio alimentação, objetivando corrigir os índices inflacionários.
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